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EM LEILÃO Fração de edifício comercial/direcional em Crespina Lorenzana (PI), Via Galileo Galilei s/n, Localidade Lavoria, Freguesia Cenaia - LOTE 9

Plena propriedade de uma ampla fração de edifício de uso comercial/direcional com acessórios situada no rés-do-chão de um edifício mais amplo localizado no Município de Crespina Lorenzana, Freguesia Cenaia, Localidade Lavoria, via Galileo Galilei s/n e constituída pela fração a sul do rés-do-chão do corpo de fábrica de maior dimensão identificado C1/C2.
A referida fração do imóvel foi realizada com estruturas pré-fabricadas em betão armado pré-esforçado e os fechamentos externos são em painéis pré-fabricados com acabamento externo em betão colorido.
Está completa com todas as obras de acabamento. O terreno confronta a norte e leste com uma galeria (parcela n.º 539 sub 1) de uso público, enquanto a oeste se acede a um logradouro exclusivo vedado sem acesso pelo parque de estacionamento. A sul, por fim, existe um acesso pedonal ao qual é necessário remover a proteção metálica e colocar uma divisória externa com a entrada adjacente ao sub 61, tanto em cave como no rés-do-chão.
A área bruta coberta do imóvel é de 656,00 m² com cerca de 200,00 m² de logradouro exclusivo.

Corolário:
Fazem também parte do presente lote os seguintes terrenos destinados a estacionamento, circulação e zona verde, que fazem parte da urbanização realizada mas que, tendo caráter condominial de uso público com acesso e fruição por todos os condóminos, podem ser sujeitos em qualquer momento, mediante comunicação, a aquisição por parte da Administração Municipal.
Em concreto:
Cadastro do Município de Crespina Lorenzana, secção "A" Folha n.º 1 parcelas n.º 559 de 5.290,00 m² no seu todo como ente urbano em espera de atribuição, n.º 171 de 920,00 m² no seu todo, n.º 563 de 332,00 m² no seu todo, n.º 562 de 456,00 m² no seu todo, n.º 560 de 1.012,00 m² no seu todo, n.º 561 de 15,00 m² no seu todo, n.º 564 de 153,00 m² no seu todo, n.º 555 de 24,00 m² no seu todo como ente urbano em espera de atribuição, n.º 557 de 454,00 m² no seu todo como ente urbano em espera de atribuição, n.º 556 de 43,00 m² no seu todo como ente urbano em espera de atribuição e n.º 558 de 166,00 m² no seu todo como ente urbano em espera de
atribuição.
Sobre as parcelas 555,556,557,558,560,561,562,563 e 564 existe um vínculo prescritivo para que seja permitido à sociedade em frente de exercer a sua atividade comercial.

Propriedades comuns:
O complexo polifuncional onde se situa o bem à venda é composto por um regulamento de condomínio que rege a funcionalidade e a gestão de todo o complexo para a fruição das várias unidades, das coisas comuns, as galerias, a praça interna com a fonte, todas as coberturas de natureza condominial, todas as áreas de implantação também destinadas a zona verde, a repartição das despesas, a tutela do decoro do Compartimento na sua totalidade e, em particular, também a gestão de eventuais instalações de energia renovável que possam completar todo o complexo.
Constituem partes comuns todas as partes do complexo visto na sua unidade arquitetónica e civilística, embora com várias finalidades de uso, ou seja, aquelas partes indivisíveis e de interesse comum para a salvaguarda, a tutela, a integridade e a conservação do complexo. São tais:
- o solo sobre o qual se erguem os vários edifícios de caráter condominial, as fundações, a estrutura portante com o telhado de cobertura e tudo o mais por destino e uso de interesse comum nos termos do Código Civil vigente;
- todas as áreas de interesse comum referidas nos atos de proveniência e, de qualquer forma, de interesse geral para as funções previstas no interior do Compartimento;
- as instalações, as redes de escoamento com os vários tanques de recolha até à entrada das singulares propriedades;
- os vários depósitos previstos na cave para a recuperação de águas residuais e/ou pluviais a reutilizar no ciclo produtivo ou limitadamente aos serviços sanitários, tratando-se de águas não potáveis;
- as colunas montantes da energia elétrica, da água e das redes de interesse comum até à entrada das singulares propriedades;
- toda a circulação privada de serviço ao complexo, incluindo a da cave destinada às salas de garagem;
- o decoro e a imagem do complexo visto na sua unidade arquitetónica, ainda que subdividido internamente em propriedades exclusivas;
Devem, portanto, entender-se excluídas todas as coberturas das várias oficinas artesanais, obviamente de natureza privatística.
A propriedade de todas as coisas comuns pertence a todos os condóminos em proporção ao valor de cada unidade e segundo os milésimos atribuídos a cada bem.
O bem em questão contribui para a manutenção das partes comuns de todo o complexo e precisamente as áreas condominiais, a rede de incêndio, a rede de águas técnicas, segundo as seguintes quotas milésimas: 33,799‰.

Não existem desconformidades em relação ao que consta nos atos municipais, exceto alguma diferença tolerável de medidas internas que se enquadra nas tolerâncias da Lei n.º 105 de 24/07/2024. Tratando-se de variações não essenciais, as desconformidades podem ser eliminadas apresentando um processo de verificação de conformidade nos termos do art. 209 da L.R. n.º 65/2014 e alterações subsequentes com pagamento da respetiva sanção.

Cadastro de Edifícios do Município de Crespina Lorenzana na Folha 1:
Parcela 539 - Sub 60 - Categoria F/3 em curso de construção
Parcela 539 - Sub 1 - Bem comum não censurável (logradouro, galerias e praça)
Parcela 539 - Sub 22 - Bem comum não censurável (central térmica)
Parcela 539 - Sub 23 - Bem comum não censurável (escada de acesso à cave)

Para mais informações consultar a perícia e a documentação em anexo