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EM LEILÃO Porção de edifício para uso direcional em Crespina Lorenzana (PI), Via Galileo Galilei s/n, Localidade Lavoria, Fração Cenaia - LOTE 12

Porção de edifício para uso direcional, situada no segundo piso no canto sudeste da Torre Sul, composta por um único amplo espaço atualmente ainda sem casa de banho. Está anexada a quota correspondente a 725‰ de propriedade indivisa sobre o terraço (sub. 65) situado ao longo de toda a frente sul, cuja extensão inclui também a fachada e as vedações envidraçadas da unidade confinante, identificada pelo subalterno 39. Acedece-se ao bem através de uma caixa de escadas e elevador condominiais (sub. 11) (o elevador ainda não está em funcionamento por carecer das devidas vistorias/ensaios), que dão para a galeria central no lado norte da torre sul, com acesso pela galeria central pedonal de caráter condominial (sub. 1). A altura útil interna é de 3,3 m, a área bruta coberta é de 338,00 m², além da incidência da quota de propriedade indivisa sobre o terraço.

Propriedades comuns:
O complexo polifuncional onde se encontra o bem à venda dispõe de um regulamento de condomínio que rege a funcionalidade e a gestão de todo o complexo para a fruição das várias unidades, dos bens comuns, das galerias, da praça interna com a fonte, de todas as coberturas de natureza condominial, de todas as áreas de implantação, incluindo as destinadas a espaços verdes, a repartição de despesas, a tutela do decoro do conjunto na sua totalidade e, em particular, também a gestão de eventuais sistemas de energia renovável que possam completar todo o complexo.
Constituem partes comuns todas as partes do complexo consideradas na sua unidade arquitetónica e civil, ainda que com várias destinações de uso, isto é, aquelas partes indivisíveis e de interesse comum para a salvaguarda, a tutela, a integridade e a conservação do complexo. São elas:
- o terreno sobre o qual se erguem os vários edifícios de caráter condominial, as fundações, a estrutura portante com a cobertura e tudo o mais que, por destinação e uso, seja de interesse comum nos termos do Código Civil em vigor;
- todas as áreas de interesse comum mencionadas nos títulos de proveniência e, de qualquer forma, de interesse geral para as funções previstas no interior do conjunto;
- as instalações e redes de escoamento com os vários tanques de recolha até à entrada das propriedades individuais;
- os vários depósitos previstos no piso subterrâneo para a recuperação de águas residuais e/ou pluviais a reutilizar no ciclo produtivo ou, limitadamente, apenas nos sanitários, tratando-se de águas não potáveis;
- as colunas montantes de energia elétrica, de água e das redes de interesse comum até à entrada das propriedades individuais;
- toda a viabilidade privada ao serviço do complexo, incluindo a do piso subterrâneo destinado às áreas de garagem;
- o decoro e a imagem do complexo considerado na sua unidade arquitetónica, ainda que internamente dividido em propriedades exclusivas;
Devem, portanto, considerar-se excluídas todas as coberturas das várias unidades/oficinas artesanais, obviamente de natureza privada.
A propriedade de todos os bens comuns pertence a todos os condóminos em proporção ao valor de cada unidade e segundo os milésimos atribuídos a cada bem.
O bem em questão contribui para a manutenção das partes comuns de todo o complexo e, concretamente, das áreas condominiais, da rede de combate a incêndios e da rede de águas técnicas, segundo as seguintes quotas em milésimos: TORRE SUL no total 89,169‰. Dentro da torre sul 14,159‰.

Esclarece-se que a referida unidade, no desenho gráfico anexado à variante final parcial, apresenta uma parede divisória interna que configura n.º 2 unidades direcionais, tal como identificadas na planta geral. Não existem outras desconformidades relativamente ao que consta nos registos municipais, salvo algumas diferenças toleráveis nas medidas internas que se enquadram nas tolerâncias previstas na Lei n.º 105 de 24/07/2024. Tratando-se de variações não essenciais, as desconformidades podem ser eliminadas mediante a apresentação de um pedido de verificação de conformidade nos termos do art. 209 da L.R. n.º 65/2014 e ss.mm.ii., com pagamento dos respetivos encargos e sanções.

Cadastro de Edifícios do Município de Crespina Lorenzana na Folha 1:
Parcela 539 - Sub 73 - Categoria F/3 em construção
Parcela 539 - Sub 65 - Categoria F/3 em construção (terraço)
Parcela 539 - Sub 1 - Bem comum não cadastrável (resede, galerias e praça)
Parcela 539 - Sub 11 - Bem comum não cadastrável (caixa de escadas, elevador e corredor/varanda)
Parcela 539 - Sub 22 - Bem comum não cadastrável (central térmica)
Parcela 539 - Sub 23 - Bem comum não cadastrável (escada de acesso ao piso subterrâneo)

Para mais informações, consulte a perícia e a documentação em anexo