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EM LEILÃO Fração de edifício para uso direcional em Crespina Lorenzana (PI), Via Galileo Galilei snc, Localidade Lavoria, Fração Cenaia - LOTE 26

Fração de edifício para uso direcional, situada no segundo andar, esquina nordeste da Torre Norte, composta por um único amplo ambiente atualmente ainda sem banheiro.
Está anexado o subalterno 76, que representa o terraço exclusivo situado ao longo de toda a frente norte, cuja extensão compreende também a exposição e os envidraçados da unidade limítrofe, representada pelo terraço do sub 68 e precisamente o sub. 75.
As porções de terraço em questão devem ser divididas com estruturas estáveis apropriadas.
Acede-se ao bem através de uma caixa de escada e elevador condominiais (sub. 16) (elevador ainda não funcional porque sem os devidos ensaios), que dão para a galeria central no lado norte da torre sul, com acesso pela galeria central pedonal de caráter condominial (sub. 1). A altura interna útil é de 3,3 m, a área bruta coberta resulta em cerca de 324,00 m², além da incidência da quota de propriedade indivisa sobre o terraço.
Evidencia-se a necessidade de criar, por conta e despesa do arrematante, um compartimento apropriado de cerca de 10,00 m², incluindo as paredes divisórias, próximo da entrada, a ser incorporado ao sub. 16, pois é necessário para acessar a superfície plana representada pelo sub. 44 com uma claraboia e uma escada retrátil através do vão de inspeção preexistente.

Partes comuns:
O complexo multifuncional onde está situado o bem à venda é composto por um regulamento de condomínio que rege a funcionalidade e a gestão de todo o complexo para a fruição das várias unidades, das partes comuns, as galerias, a praça interna com a fonte, todas as coberturas de natureza condominial, todas as áreas de implantação também destinadas a verde, a repartição das despesas, a proteção do decoro do Compartimento na sua totalidade e, em particular, também a gestão de eventuais instalações de energia renovável que poderiam completar todo o complexo.
Constituem partes comuns todas as partes do complexo vistas na sua unidade arquitetônica e jurídica, ainda que com várias destinações de uso, ou seja, aquelas partes indivisíveis e de interesse comum para a salvaguarda, a tutela, a integridade e a conservação do complexo. São elas:
- o solo sobre o qual surgem os vários edifícios de caráter condominial, as fundações, a estrutura portante com o telhado de cobertura e tudo o mais que, por destinação e uso, seja de interesse comum nos termos do Código Civil vigente;
- todas as áreas de interesse comum mencionadas nos atos de proveniência e, de qualquer modo, de interesse geral para as funções previstas no interior do Compartimento;
- as instalações, as redes de escoamento com as várias caixas de coleta até à entrada das propriedades individuais;
- os vários depósitos previstos no piso subterrâneo para a recuperação das águas residuais e/ou pluviais a serem reutilizadas no ciclo produtivo ou limitadas apenas aos serviços sanitários, tratando-se de águas não potáveis;
- as colunas montantes de energia elétrica, de água e das redes de interesse comum até à entrada das propriedades individuais;
- toda a circulação viária privada de serviço ao complexo, incluindo a do piso subterrâneo destinado aos locais de garagem;
- o decoro e a imagem do complexo vistos na sua unidade arquitetônica, embora internamente dividido em propriedades exclusivas.
Devem, portanto, entender-se excluídas todas as coberturas dos vários estabelecimentos artesanais, obviamente de natureza privada.
A propriedade de todas as coisas comuns pertence a todos os condôminos em proporção ao valor de cada unidade e segundo os milésimos atribuídos a cada bem.
O bem em questão contribui para a manutenção das partes comuns de todo o complexo, precisamente as áreas condominiais, a rede de combate a incêndio, a rede de águas técnicas, segundo as seguintes quotas milésimas: TORRE NORTE no total 89,169‰. No interior da torre norte 12,844‰.

Precisa-se que a referida unidade, no desenho gráfico anexo à Variante final parcial, apresenta uma alvenaria de divisão interna que configura n.º 2 unidades direcionais, tal como identificada no desenho planimétrico geral. Não existem outras desconformidades em relação ao que consta nos registos municipais, exceto alguma tolerável diferença de medidas internas que se enquadra nas tolerâncias previstas na Lei n.º 105, de 24/07/2024. Tratando-se de variações não essenciais, as desconformidades podem ser eliminadas apresentando um processo de verificação de conformidade nos termos do art. 209 da Lei Regional n.º 65/2014 e alterações posteriores, com pagamento dos respetivos encargos e sanções.

Cadastro Predial do Município de Crespina Lorenzana, Folha 1:
Parcela 539 - Sub 74 - Categoria F/3 em construção
Parcela 539 - Sub 1 - Bem comum não censível (pátio, galerias e praça)
Parcela 539 - Sub 16 - Bem comum não censível (caixa de escada, elevador e varanda de circulação)
Parcela 539 - Sub 22 - Bem comum não censível (central térmica)
Parcela 539 - Sub 23 - Bem comum não censível (escada de acesso ao piso subterrâneo)

Para mais informações, consulte a perícia e a documentação em anexo