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Estrutura destinada a agroturismo em Torricella Sicura (TE), Fração Piano Grande 154

Empresa de Agroturismo com Viveiro situada no Município de Torricella Sicura, Contrada Cesacamponi, composta por um edifício ex-rural em dois níveis, armazém, abrigo/garagem e terrenos agrícolas circundantes.
Os bens, com acesso direto pela estrada de ligação entre as frações de Santa Chiara e Piano Grande, estão assim configurados: empresa de agroturismo constituída por edifício ex-rural, delimitado por terrenos de uso agrícola, com salas de restauração renovadas e duas adegas e uma arrecadação no estado original no rés do chão, um apartamento no primeiro piso, ainda no estado original e atualmente inabitável; viveiro, nas proximidades da referida empresa, a jusante da estrada de ligação acima citada, constituído por terrenos agrícolas, um pavilhão para abrigo/garagem e um bungalow de madeira para uso de armazém.
Tudo com uma superfície comercial de:
- Empresa de Agroturismo - 325 m² para o edifício, dos quais 193 m² no R/C e 132 m² no 1.º piso,
- área de pertença de cerca de 1.230 m², e 27.690 m² de terrenos agrícolas circundantes;
- Viveiro - 400 m² para o abrigo/garagem e 35 m² para o armazém,
- área de pertença de cerca de 3.175 m²,
- terrenos agrícolas circundantes de cerca de 3.480 m².

Esclarece-se que todas as desconformidades detetadas no edifício, relativamente aos aumentos de volume (alpendre, entrada e compartimento do forno a lenha), não se enquadram entre as obras passíveis de legalização, uma vez que, além de não serem objeto de Acordo de Programa assinado com a Entidade, excedem também a volumetria máxima permitida em zona agrícola, igual a 800 m³.

Esclarece-se ainda que:
- o anexo apurado pela Agência das Finanças identificado na fl. 53 parc. 549 sub 1, não possui título de construção e, portanto, é necessário, em primeiro lugar, proceder à legalização urbanística e, uma vez concedida, efetuar o pagamento das coimas municipais e cadastrais (calculadas com os respetivos juros até à data) e proceder assim à respetiva inserção em planta e registo cadastral;
- o anexo apurado pela Agência das Finanças identificado na fl. 53 parc. 549 sub 2, autorizado com título de construção e conforme com o mesmo, deverá ser inserido em planta e registado no cadastro, mediante o pagamento da coima administrativa imposta pelo cadastro, conforme acima referido;
- o edifício destinado a atividade de restauração (agroturismo), cadastralmente identificado na fl. 53 parc. 546 sub 1, desconforme com o que foi urbanisticamente aprovado e registado no cadastro, não pode ser objeto de alteração cadastral, uma vez que a ampliação realizada (fecho do alpendre, criação de vão de entrada e de anexo com forno a lenha) ultrapassa o volume urbanisticamente edificável.

Cadastro de Edifícios do Município de Torricella Sicura na Folha 53:
Parcela 546 - Sub. 1 - 2
Parcela 549 - Sub. 1 - 2
Parcela 461
Cadastro de Terrenos do Município de Torricella Sicura na Folha 53:
Parcelas 108 - 109 - 131 - 133 - 138 - 141 - 458 - 546 - 132 - 460 - 462 - 181 - 140