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EM LEILÃO Fração de edifício de uso direcional em Crespina Lorenzana (PI), Via Galileo Galilei s/n, Localidade Lavoria, Freguesia Cenaia - LOTE 12

Fração de edifício de uso direcional, situada no segundo andar, canto sudeste da Torre Sul, composta por um único amplo salão atualmente ainda sem banheiro. Está anexada a quota de 725‰ de propriedade indivisa sobre o terraço (sub.65) situado ao longo de toda a frente sul, cuja extensão compreende também a sacada e os vidros da unidade confinante, representada pelo sublote 39. Acede-se ao bem através de uma caixa de escada e elevador condominiais (sub. 11) (elevador ainda não está em funcionamento porque sem os devidos testes), que dão para a galeria central no lado norte da torre sul com acesso pela galeria central pedonal de carácter condominial (sub. 1). A altura interna útil é de 3,3 m, a área bruta coberta resulta em 338,00 m² além da incidência da quota de propriedade indivisa sobre o terraço.

Propriedades comuns:
O complexo multifuncional onde está localizado o bem em venda consta de um regulamento de condomínio que rege a funcionalidade e a gestão de todo o complexo para a fruição das várias unidades, das coisas comuns, as galerias, a praça interna com a fonte, todas as coberturas de natureza condominial, todas as áreas de implantação também destinadas a verde, a repartição das despesas, a tutela do decoro do Compartimento na sua totalidade e em particular também a gestão de eventuais instalações de energia renovável que poderiam completar todo o complexo.
Constituem partes comuns todas as partes do complexo visto na sua unidade arquitetónica e civilística ainda que com várias destinações de uso, ou seja, aquelas partes indivisíveis e de interesse comum para a salvaguarda, a tutela, a integridade e a conservação do complexo. São tais:
- o solo sobre o qual surgem os vários edifícios de carácter condominial, as fundações, a estrutura portante com o telhado de cobertura e quanto mais por destinação e uso de interesse comum nos termos do vigente Código Civil;
- todas as áreas de interesse comum mencionadas nos atos de proveniência e, de qualquer forma, de interesse geral para as funções previstas no interior do Compartimento;
- as instalações, as redes de escoamento com os vários tanques de recolha até à entrada das singulares propriedades;
- os vários depósitos previstos no subsolo para a recuperação das águas residuais e/ou pluviais a reutilizar no ciclo produtivo ou limitadamente às instalações sanitárias, tratando-se de águas não potáveis;
- as colunas montantes de energia elétrica, de água e das redes de interesse comum até à entrada das singulares propriedades;
- toda a rede viária privada de serviço ao complexo, incluindo aquela no piso subsolo destinado aos locais de garagem;
- o decoro e a imagem do complexo visto na sua unidade arquitetónica ainda que subdividido internamente em propriedades exclusivas;
Devem, portanto, entender-se excluídas todas as coberturas dos vários estabelecimentos artesanais, obviamente de natureza privada.
A propriedade de todas as coisas comuns pertence a todos os condóminos em proporção ao valor de cada unidade e segundo os milésimos atribuídos a cada bem.
O bem em questão concorre para a manutenção das partes comuns de todo o complexo e precisamente as áreas condominiais, a rede de incêndio, a rede de águas técnicas, segundo as seguintes quotas milésimas: TORRE SUL no total 89,169‰. No interior da torre sul 14,159‰.

Precisa-se que essa unidade, na peça gráfica anexa à Variante final parcial, apresenta uma alvenaria de divisão interna que configura n.º 2 unidades direcionais, tal como identificado na peça planimétrica geral. Não existem outras divergências relativamente ao que resulta dos atos municipais, exceto alguma tolerável diferença de medidas internas que se enquadram nas tolerâncias previstas na Lei n.º 105 de 24/07/2024. Tratando-se de variações não essenciais, as divergências podem ser eliminadas apresentando um processo de verificação de conformidade nos termos do art. 209 da Lei Regional n.º 65/2014 e alterações posteriores, com pagamento dos respetivos encargos e sanções.

Cadastro de Imóveis do Município de Crespina Lorenzana na Folha 1:
Parcela 539 - Sub 73 - Categoria F/3 em construção
Parcela 539 - Sub 65 - Categoria F/3 em construção (terraço)
Parcela 539 - Sub 1 - Bem comum não registrável (área de entorno, galerias e praça)
Parcela 539 - Sub 11 - Bem comum não registrável (caixa de escada, elevador e varanda)
Parcela 539 - Sub 22 - Bem comum não registrável (central térmica)
Parcela 539 - Sub 23 - Bem comum não registrável (escada de acesso ao subsolo)

Para mais informações, consulte a perícia e a documentação em anexo