Cessão de empresa para a realização de serviços de saúde em leilão em Mignano Monte Lungo (CE)

EM LEILÃO Cessão de empresa para a realização de serviços de saúde em Mignano Monte Lungo (CE), Localidade Campozillone, Via Concezione 111 - RECOLHA DE OFERTAS

Cessão de empresa constituída por complexo empresarial para a realização de serviços de saúde em regime de internamento contínuo e diurno, com 31 leitos assim distribuídos:
- agrupamento de cirurgia 31 leitos constituído por - unidade funcional de cirurgia geral (cód. 09) com 21 leitos;
- unidade funcional com 10 leitos de Day Surgery para protocolos de acordo com o D.G.R.C. n. 64/90/01 anexos 1-2;
- instalações preparadas para primeiros socorros;
Além disso, serviços de saúde em regime ambulatorial intra e extra-hospitalar: de diagnóstico por imagem com TAC, medicina laboratorial com laboratório geral de base e setores especializados de microbiologia e soroimunologia, cito-histopatologia, especializada cirurgia ambulatorial classe 2ª, tudo conforme autorização sindical de 24.8.2009 prot. 3177.

Com contrato de arrendamento de ramo de empresa celebrado em 29.3.2024 e autenticado nas assinaturas pelo Dr. Paolo de Biase, notário em Grazzanise, ao qual se remete para qualquer outra precisão sobre o assunto, o complexo empresarial acima referido foi locado a uma sociedade terceira.
Por contrato, o ramo de empresa é constituído pelos equipamentos, mobiliário e todos os outros bens instrumentais e não, além de todas as autorizações e/ou acreditação dos órgãos competentes para o exercício da atividade, e foi concedido em usufruto pelo prazo de 12 (doze) anos.
Incluem-se no objeto do contrato o direito de usufruto dos locais comerciais onde está sediada a empresa (Mignano Monte Lungo, localidade Campozillone, via Concezione n.111) concedidos em arrendamento com contrato de locação separado celebrado com a propriedade na mesma data, com duração de 01.01.2024 a 31.03.2030 e renovável "ad nutum" por mais seis anos. A renda, reajustada após a ata de conciliação de 18.03.2025, é de € 5.000,00 mensais de 01.04.2025 a 31.03.2027 e de € 8.000,00, também mensais, de 01.04.2027 até ao fim do contrato.
É expressamente previsto que o contrato de arrendamento de ramo de empresa está funcionalmente ligado ao contrato de locação dos locais comerciais, de modo que o contrato de arrendamento empresarial cessará qualquer eficácia caso se desfaça por qualquer motivo ou, no seu termo natural, não seja renovado o contrato de locação imobiliária. A este respeito, a proprietária do imóvel declarou expressamente por escrito que pretende continuar a locação do complexo imobiliário com quem quer que venha a ser o adjudicatário da venda da empresa, desde que sejam fornecidas as mesmas garantias contratuais atualmente em vigor.

Inicialmente, a renda de arrendamento de ramo de empresa foi acordada como se segue:
a) apenas para o primeiro ano, uma renda global anual igual a 15% do volume de negócios, garantindo de qualquer forma a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil/00), mais IVA.
b) a partir do segundo ano, a quantia de € 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil/00) mais IVA, mediante pagamentos mensais antecipados de valor igual a € 18.000,00 (dezoito mil/00) mais IVA, a serem pagos por transferência bancária até ao dia cinco de cada mês.
Posteriormente, na sequência das criticidades e problemáticas encontradas para as transferências autorizativas ligadas à não conformidade da estrutura onde é exercida a atividade, as partes reajustaram as condições económicas do contrato, estabelecendo:
- uma renda mensal de € 6.100 IVA incluído, para o período compreendido entre 1.4.2025 e 31.3.2026;
- uma renda mensal de € 12.200 IVA incluído a partir de 1.4.2026 até ao termo do contrato (28.03.2036).
Foi também acordado que, na sequência do eventual credenciamento e do consequente acordo para os departamentos de Cirurgia Ambulatorial e Day Surgery, as partes se obrigavam a iniciar negociações para uma atualização das rendas a aplicar.
A Curadoria foi autorizada pelo G.D. a não rescindir o contrato de arrendamento de empresa, pelo que o adjudicatário deverá consentir que o atual arrendatário continue a gerir a empresa até ao termo natural do contrato, salvo rescisão.
Informa-se que está em curso um processo promovido por outra empresa do setor da saúde contra a região Campânia, ASL Caserta, Comune di Mignano Monte Lungo e a sociedade em questão em Liquidação Judicial, e outros sujeitos, destinado a obter a revogação das autorizações emitidas para a atividade de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, devido a um alegado vício procedimental. Na hipótese negada de provimento do recurso, poderá haver um redimensionamento do credenciamento institucional da estrutura.

Todos os eventuais proponentes são obrigados a consultar a documentação em anexo mediante acesso à data room, que será permitido após assinatura de acordo de confidencialidade a enviar para a Gobid International Auction Group Srl para o endereço [email protected]