Terreno edificável em leilão em Bari

AVISO PARA A RECOLHA DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

nos termos do art. 91, n.º 1, C.C.I.I.

Considerando que
– no processo unitário R.G. n.º 146-2/2026, instaurado por C&C S.p.A. (doravante, a "Requerente") mediante pedido nos termos do art. 44 do CCII, apresentado em 31 de maio de 2026, em 5 de agosto de 2026 a Requerente apresentou um pedido de autorização para a venda de ativos nos termos dos arts. 46, 91 e 94 do CCII, posteriormente complementado e parcialmente retificado por meio de requerimento apresentado em 14 de setembro de 2026 e de nota de esclarecimento de 16 de setembro de 2026, que tinha por objeto, no que aqui é relevante, o terreno edificável descrito no artigo 1 abaixo;
– no referido pedido, a Requerente indicou, como proposta de referência para o plano de concordata preventiva a elaborar, a oferta irrevogável apresentada em 28 de julho de 2026 pela sociedade Lovino Costruzioni Srl (NIF 04545070726), com sede em Ruvo di Puglia (doravante, o "Proponente");
– por despacho de 05/10/2026, o Tribunal de Insolvência de Bari determinou que a oferta fosse devidamente publicitada, a fim de recolher manifestações de interesse nos termos do art. 91, n.º 1, do CCII;

comunica-se o seguinte

Art. 1 – Objeto
O presente aviso tem por objeto a plena propriedade do terreno edificável situado em Bari, na Via Luigi Einaudi, esquina com a Via Luigi Luzzatti, identificado no Cadastro de Terrenos do Município de Bari na folha 115, parcela 499, cultura de amendoal, classe 2, R.D. € 14,62, R.A. € 4,65, com uma área cadastral de Ha 00.25.74 (2.574 m²).
De acordo com o Relatório Técnico de Verificação Urbanística, elaborado pelo Eng. Marco Malpica Orabona em 23/07/2026, que acompanha o presente edital (Anexo 1), o terreno em questão, nos termos do instrumento urbanístico municipal em vigor, está situado numa zona destinada à "viabilidade do PRG" e a "áreas para serviços residenciais", sendo a segunda classificação absolutamente predominante, como se depreende do excerto do mapa anexo ao certificado urbanístico. Nos termos do art. 52 das Normas Técnicas de Execução do PRG, nas áreas destinadas a serviços residenciais são permitidas construções como creches, estruturas religiosas, sociais, culturais, sanitárias e, em geral, destinadas à prestação de serviços públicos, que podem ser realizadas por particulares mediante convenção específica com o Município.
Para obter mais informações, remete-se, em todo o caso, para o Relatório Técnico de Verificação Urbanística de 23/07/2026 (Anexo 1) e para o Relatório Técnico de Avaliação de 26/08/2026 (Anexo 2), ambos elaborados pelo Eng. Marco Malpica Orabona e anexos ao presente edital.
O bem será transferido no estado de facto e de direito em que se encontra, com servidões ativas e passivas, mas livre de inscrições prejudiciais anteriores a 31/05/2026, como corpo certo e não por medida, com exclusão de qualquer garantia por defeitos, desconformidades ou falta de qualidades.

Art. 2 – Oferta já recebida
A oferta irrevogável do Proponente prevê:
– preço: 1.000.000,00 euros (um milhão/00) (acrescido dos impostos legais);
– modalidades e prazos de pagamento: não especificados; por conseguinte, no prazo de 120 dias a contar da adjudicação nos termos do art. 569 do C.P.C.;
– caução paga: nenhuma; para o leilão subsequente, pagamento de 10% do preço oferecido;
– validade da oferta: 120 dias.
O relatório de avaliação elaborado pelo Eng. Marco Malpica Orabona atribui ao bem o valor de 977.550,00 euros (novecentos e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta/00).
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Art. 4 – Conteúdo da manifestação de interesse
A manifestação de interesse, redigida em língua italiana e assinada digitalmente pelo interessado ou pelo seu representante legal, deve conter (sob pena de inadmissibilidade):
– dados de identificação do interessado (dados pessoais, código fiscal/número de IVA, sede, endereço de correio eletrónico certificado PEC);
– declaração de que "tem interesse na aquisição do bem por um preço não inferior a 1.000.000,00 euros (um milhão/00) (acrescido dos impostos legais) e em condições que não sejam menos favoráveis para o processo";
– declaração de que tomou conhecimento do presente aviso, do Relatório Técnico de Verificação Urbanística de 23/07/2026 e do Relatório Técnico de Avaliação de 26/08/2026, e de que aceita integralmente o respetivo conteúdo;
– como documento anexo, cópia do documento de identidade do signatário e, no caso de sociedades, certidão comercial atualizada e documentação comprovativa dos poderes de assinatura da pessoa que subscreve a manifestação de interesse.
A manifestação de interesse não é vinculativa para quem a apresenta e, nesta fase, não exige o pagamento de caução.

Art. 5 – Modalidades e prazo de apresentação
As manifestações de interesse, redigidas em formato de ficheiro PDF numa pasta criptografada ".p7m", bem como os documentos anexos, devem ser recebidas até às 23:59 do dia 10 de novembro de 2026, exclusivamente por correio eletrónico certificado PEC para o endereço [email protected], com o assunto: "P.U. R.G. 146-2/2026 Trib. Bari – Manifestação de interesse em terreno edificável em Bari, Viale Einaudi". As manifestações recebidas após esse prazo não serão consideradas.

Art. 6 – Acesso às informações
A documentação informativa relativa ao bem está anexada ao presente aviso, nomeadamente o Anexo 1 (Relatório Técnico de Verificação Urbanística de 23/07/2026) e o Anexo 2 (Relatório Técnico de Avaliação de 26/08/2026), podendo ser descarregada juntamente com o aviso.

Qualquer outra informação poderá ser solicitada aos Administradores Judiciais através do endereço PEC [email protected].