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Imóvel de destinação comercial em Avigliana (TO), Corso Torino 54

LEILÃO COM BASE EM PROPOSTA RECEBIDA

O imóvel em venda está situado em localidade periférica, próxima de uma pequena zona residencial e da pequena área industrial do município.
O galpão industrial elevado em um pavimento térreo, além de subsolo, é assim composto:
- no subsolo: armazém, depósito, arquivo, central térmica e salas de arrumos;
- no pavimento térreo (1.º acima do solo): área de venda, vestiários, salas de arrumos, três sanitários com antecâmara.
Existem irregularidades.

O imóvel é objeto de contrato de locação, com duração do contrato de 01.10.2017 a 30.09.2023, prorrogado por mais seis anos salvo denúncia, com aluguel anual de € 90.000,00, atualizado a partir de 01.10.2023 para € 96.000,00.

Em caso de adjudicação definitiva e subsequente transferência do Lote, o comprador sub-rogará na posição de locador no contrato de locação e, especificamente, em todos os direitos e obrigações inerentes à relação que não estejam esgotados, até a expiração do contrato. Compete à Liquidação Judicial a cobrança dos aluguéis, incluindo o que vencerá pela mensalidade integral em curso no momento da assinatura do contrato de compra e venda. O atual locatário, caso a adjudicação definitiva ocorra durante a referida relação locatícia, tem o direito de exercer, em igualdade de condições em relação ao terceiro adjudicatário, o direito de preferência nas condições previstas nos arts. 3 da Lei 431/1998, 38, 39 e 40 da Lei 392/1978; o direito pode ser exercido pelo locatário após a adjudicação e com base no preço alcançado no curso da venda, inclusive na hipótese de ele ter participado do leilão; para esse efeito, o Administrador Judicial enviará ao locatário a comunicação de ocorrida adjudicação do imóvel, com convite ao próprio locatário para exercer ou não o direito de preferência, considerando o preço de adjudicação e as condições do edital; o exercício da preferência deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias a partir do envio da comunicação pelo administrador judicial; em caso de exercício da preferência, o proponente e/ou o adjudicatário não poderá apresentar qualquer pretensão contra o próprio Processo por lucro cessante e/ou pelos custos suportados para a apresentação da respectiva proposta.

Sobre a área incide ônus de uso público para estacionamento em favor do Município de Avigliana, constituído por escritura lavrada pelo notário Vesce em 19.10.2017, registrada em Susa em 15.11.2017 sob os n.os 8137/6105.


Cadastro de Imóveis do Município de Avigliana, Folha 29:
Parcela 247 - Sub. 6 - Categoria D/8 - Renda Cadastral € 17.700,00