Alienação de 100% do capital social da sociedade "Parco del Cavallino s.r.l. em leilão em Cavallino - Treporti (VE)

Alienação de 100%  do capital social da sociedade "Parco del Cavallino s.r.l. em Cavallino - Treporti (VE), Via Monte Grappa — RECEÇÃO DE PROPOSTAS —

A sociedade é proprietária de terrenos situados junto à localidade de Punta Sabbioni, a cerca de 2 km a sul do Terminal ACTV para Veneza e a cerca de 5 km de Cà Savio.
Têm uma área de 72.085 m².
A propriedade está fortemente condicionada pelas proteções paisagísticas e ambientais e pelas normas do Plano de Intervenções municipal:
- Zona de proteção SIC (Sítio de Interesse Comunitário): o conjunto (todos os 73.180 m²) está integralmente incluído e delimitado como zona SIC, nos termos do artigo 35.º das Normas Técnicas de Execução (NTA)
- Zona Natural: 25.844 m² regidos pelo artigo 40.º das NTA.
- Zona para Serviços Comuns, com 4.766 m²
- Zona para Estacionamento, com 4.766 m²
- Zona agrícola e, em parte, zona Fd n.º 5
- PL, Pinhal Litoral
- Está prevista a passagem de um percurso ciclável/ambiental, regido pelo artigo 84.º das NTA

Sobre as parcelas 200, 202 e 204 da folha 28, acima referidas, foi imposta uma faixa de servidão de proteção com 4,00 m de profundidade e 309 m de comprimento total, ou seja, com uma área total de 1.236 m².
Os restantes 71.569 m² não estão sujeitos a servidão. Esta servidão prevê o direito de o pessoal da entidade responsável pela obra de drenagem atravessar o terreno sem qualquer limitação e ocupar o terreno onerado pela servidão para depositar materiais de desassoreamento, ficando a propriedade proibida de realizar qualquer cultivo e devendo, por isso, estar livre de plantas e de qualquer construção permanente ou provisória.

A área é, essencialmente, desprovida de edificabilidade e não está classificada como território urbano consolidado. Eventuais projetos de construção estão sujeitos a acordos com a Administração Pública para a transformação em Zona D2.1, com vista à construção de estruturas de alojamento ao ar livre (parques de campismo).

Na área, junto ao limite noroeste, encontram-se as ruínas de betão de três fortificações que remontam ao início do século XX, utilizadas durante as duas guerras mundiais para a defesa da lagoa. Estas estruturas encontram-se totalmente abandonadas.

Cadastro de Terras do Município de Cavallino - Treporti, folha 28:
Parcelas 4 -5 - 6 - 7 - 8 - 62 - 63 - A - 200 - 202 - 204

Para mais informações, consulte o relatório de avaliação e a documentação em anexo.