Terreno Agrícola em leilão em Senigallia (AN) - Lote SE T001

EM LEILÃO Terreno em Senigallia (AN), Via Pò - LOTE SE T001 - RECOLHA DE OFERTAS

O terreno em leilão situa-se na zona periférica oeste do aglomerado urbano de Senigallia, a montante da autoestrada A/14 e nas proximidades do nó de acesso da autoestrada
Tem uma área de 7.682 m².
A destinação urbanística do terreno, conforme a variante da deliberação do Conselho Municipal n.º 52 de 30-7-2019, é a seguinte
folha 27, parcela 1061 com área cadastral de 7.659 m² enquadra-se:
- por m² 7.229, zona territorial homogénea E - zona urbanística agrícola art. 19 das N.T.A.;
- por m² 315, zona territorial homogénea BR1 – zona urbanística de completamento art. 16 b, das N.T.A.;
- por m² 115, zona territorial homogénea BR3 – áreas de pertença e pátios privados art. 16 d, das N.T.A.;

folha 27, parcela 1067, com área cadastral de m² 23, enquadra-se integralmente em:
-- zona urbanística linhas de comunicação art. 13 das N.T.A.

Esclarece-se que:
- a parcela 1061 da folha 27 está incluída no plano setorial de bacia para a organização hidrogeológica das bacias de interesse regional (PAI), como áreas inundáveis de risco R3.
- Para as alterações à destinação urbanística, estão em vigor as normas de salvaguarda do PRG, para parte da parcela 1061 da Folha n.º 27 incluída em zona homogénea B "BR3" e para áreas de pertença e pátios privados.

O regime fiscal da venda será determinado nos limites da normativa em vigor no momento da transferência e com referência ao que for aplicado pelos competentes Serviços Financeiros, sem assunção de qualquer responsabilidade a esse respeito por parte da administração da insolvência. Portanto, não se deverá ter em conta, de forma alguma, eventuais indicações ou referências ao regime de tributação dos imóveis objeto de leilão indicados nas perícias de avaliação e nos seus anexos

Cadastro de Terrenos do Município de Senigallia na Folha 27:
Parcela 1061 - 1067

Para mais informações, consulte a perícia e a documentação em anexo.