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Lote Único - 100% do capital social de: (i) C&C EE OÜ (a seguir também apenas "C&C Estónia") sociedade de responsabilidade limitada, número de registo: 10390835, com sede legal em Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Tartu mnt 80, 10112, República da Estónia; (ii) UAB "C&C" Lituânia (a seguir também apenas "C&C Lituânia") sociedade de responsabilidade limitada, número de registo: 211589420, com sede legal em Saltoniškių St. 9-101, Vilnius, LT- 08126, República da Lituânia, ambas participadas diretamente pela Requerente. Através das referidas participações são também objeto de transferência, de forma indireta, a C&C EE OÜ Latvijas filiāle, filial de sociedade estrangeira, número de registo 40103177024, sede legal em Brīvības iela 40 Rīga, República da Letónia, a C&C LV SIA, sociedade de responsabilidade limitada, número de registo 40103169099, sede legal em Brīvības iela 40 Rīga, República da Letónia e C&C Finland Oy, NIF FI07281511, sede legal em Fredrikinkatu 48 A, 00100 Helsínquia, Domicílio Helsínquia, número de registo finlandês 0728151-1.

A admissão ao concurso está subordinada à apresentação, até às 12:00 de 06/11/2026, de uma manifestação de interesse através de pedido de acesso à documentação confidencial, de acordo com as modalidades e condições previstas no aviso de venda.


A cessão ocorre no estado de facto e de direito em que as Participações Bálticas se encontram no momento da transferência, com todas as eventuais pertenças, razões e ações. A venda, realizada no âmbito de um processo concursal, não está sujeita às normas relativas à garantia por vícios ou por falta de qualidade: a existência de passivos, superveniências, encargos ou desconformidades de qualquer tipo, mesmo ocultos e de qualquer modo não evidenciados na documentação, não poderá dar lugar a qualquer indemnização, compensação ou redução do preço, tendo isso sido tido em conta na determinação do preço base. As Sociedades-Alvo continuarão regularmente a atividade empresarial até à data da transferência efetiva das participações a favor do adjudicatário.
A cessão tem por objeto exclusivamente as participações e, indiretamente, o património das Sociedades-Alvo: a Requerente e o processo não prestam qualquer garantia quanto à consistência patrimonial, económica, financeira e fiscal das Sociedades-Alvo, à sua continuidade empresarial e à permanência das relações comerciais existentes.
Recai sobre cada participante o ónus de tomar conhecimento prévio, integral e rigoroso do presente aviso, do Memorando de Informação, da documentação publicada na ficha de anúncio e da que foi disponibilizada na sala de dados, bem como do modelo de apresentação de propostas e das condições gerais e específicas de venda publicadas online. Com a apresentação da proposta, o proponente declara ter efetuado todas as verificações que considerou oportunas e aceitar sem reservas as condições da venda.